Governo propõe redução seletiva de IRC para empresas que aumentam salários. Salário mínimo terá adicional em 2023

Valorização nominal da remuneração em 4,8% em média, a cada ano entre 2023 e 2026, redução seletiva do IRC para empresas que promovam a negociação coletiva dinâmica, valorização salarial e eliminação das desigualdades, atualização do salário mínimo nacional em 2023 com um benchmark adicional para mitigar os efeitos da inflação e aumentar a remuneração das horas extras a partir de 120 horas. Estas são as principais medidas que o Governo se prepara para apresentar aos parceiros sociais esta tarde, na reunião dedicada ao Acordo de Competitividade e Rendimentos, no âmbito do Conselho Permanente de Diálogo Social (CPCS).

Os objetivos do Governo já eram conhecidos: garantir que até 2026 haja um aumento médio acumulado de 20% nos salários dos trabalhadores face a 2022, no setor privado. E grande parte das medidas contidas na proposta de acordo que chegará esta quarta-feira aos parceiros sociais, a que o Expresso teve acesso, já se refletiam no programa do Governo que Costa apresentou e que lhe garantiu maioria absoluta. Há, no entanto, algumas novidades.

Como o Expresso já havia avançado, do lado dos empregadores e dos sindicatos, as posições foram claras: os primeiros reivindicam a desoneração da carga tributária e pedem ao Governo que acompanhe as empresas no seu esforço para melhorar os salários, os segundos colocam a linha vermelha para a assinatura dos aumentos de acordo que tornam é possível recuperar o poder de compra perdido nos últimos meses, com a inflação em alta. Com a proposta agora apresentada, o Governo pisca para uns e para outros.

Para atingir o objetivo de aumentar o salário médio em 20% até 2026, o Governo assume como pressupostos uma inflação de médio prazo de 2%, estimada pelo Banco Central Europeu, e uma taxa de produtividade de 1,5% entre 2023 e 2026, esclarece o documento.

Segundo o Executivo, para “aumentar a participação do fator trabalho no produto, convergindo com a média europeia, é necessário acordar numa política de valorização do rendimento” assente na inflação e na produtividade, mas também numa “salário adicional” de 1,3 pontos percentuais, que se traduzirá numa “valorização nominal da remuneração, por trabalhador, de 4,8% a cada ano, em média, entre 2023 e 2026”, pode ler-se no documento. O Governo salienta que “este adicional representará um aumento de cerca de 20% no rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022”.

Por outro lado, o baixo IRC

Adicionalmente, embora os termos concretos ainda não estejam claros, o Governo vai propor uma “redução selectiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para as empresas com dinâmica de negociação colectiva, com aumento de salários e redução da faixa salarial”. Uma medida que já fazia parte do Programa do Governo e que, na última semana, marcou o presente depois de António Costa Silva, ministro da Economia, ter defendido uma redução transversal do IRC para todas as empresas e não apenas para aquelas que valorizam os salários.

Do lado dos patrões, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, apoiou Costa Silva, dizendo que “convicto de que seremos agradavelmente surpreendidos com a diminuição do IRC de 21% para 19%” no quadro do Orçamento do Estado para 2023. Sublinhando o “efeito reputacional” da medida, Saraiva defendeu o “choque fiscal” como fundamental e salientou que no IRC (imposto sobre os lucros das empresas), Portugal “compara mal” com outros países.

A medida foi proposto nas reuniões técnicas do grupo de trabalho criado para elaborar o acordo de renda. Mas era quase certo que a opção do Governo não iria no sentido de uma descida transversal. Ministro da Fazenda Fernando Medina, fez questão de deixar isso claro ao corrigir Costa Silva. “Em matéria de IRC, como em todas as matérias do acordo, o Governo tem voz. A voz que se define colectivamente, a voz do primeiro-ministro e dos ministros participantes na negociação. encerrar a negociação para falar sobre isso”, disse ele a repórteres.

Além da redução seletiva do imposto para as empresas que valorizam os salários, a proposta do Governo inclui também a redução do IRC “para as empresas que investem em I&D [Investigação e Desenvolvimento]reforço das condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente de investimento directo”.

Embora não com a abrangência que os patrões reivindicavam, as propostas do Executivo vão no sentido de uma redução da carga tributária. Resta saber se são suficientes para levar as confederações empresariais a assinar o acordo.

Salário mínimo e horas extras

Um cenário que o Executivo também tentou garantir com os sindicatos. A CGTP e a UGT já tinham sinalizado as suas linhas vermelhas para um consenso: aumento imediato do salário mínimo, aumento geral dos trabalhadores em linha com o valor da inflação e aumento das pensões de forma a compensar também a perda de poder de compra registrado em 2022

Antecipando uma difícil negociação com os sindicatos, o Executivo avança a proposta com duas medidas que não constavam do Programa do Governo e aprofunda outras. Para solucionar o problema da perda de poder aquisitivo entre os profissionais com salários mais baixos, introduziu na proposta um diferencial adicional para o salário mínimo em 2023, o que permitiria mitigar os efeitos da perda de poder aquisitivo registrada neste ano. Em suma, ao valor de 750 euros que o Governo já tinha definido para o salário mínimo em 2023, será adicionado este diferencial.

Esta opção, no entanto, levanta algumas questões. Em tese, embora a remuneração do Estado esteja fora desse acordo de renda e seja negociada diretamente com os sindicatos da Função Pública, as mudanças no salário mínimo nacional sempre acabam por alavancar os salários dos trabalhadores do Estado de menor renda. Resta esclarecer se eles também terão direito a esse diferencial adicional na remuneração mínima.

Para além desta questão, o Executivo recuperou ainda uma medida que estava prevista na Agenda do Trabalho Digno, no âmbito da revisão da legislação laboral, e que acabou na versão final do documento: o reforço do pagamento de trabalho de horas extras. Mário Mourão, da UGT, havia sinalizado a questão como crucial para qualquer acordo. E o governo respondeu.

Após 120 horas extras, o trabalhador receberá 50% para a primeira hora ou fração, 75% para cada hora ou fração, em dia útil, 100% para cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Recorde-se que durante o período de resgate da troika, estes pagamentos tornaram-se mais baixos. O Governo recupera agora os valores pré-troika, mas apenas após 120 horas de trabalho extra por ano.

Além disso, e para assegurar que não haja perda efetiva de rendimentos decorrentes do aumento salarial, o Governo deverá também alterar o IRS, assegurando a atualização regular das tabelas fiscais, de forma a garantir a neutralidade fiscal das atualizações salariais, promete uma aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção de IRS e o imposto devido e a reformulação das regras de funcionamento da existência mínima.

Notícias atualizadas às 16h30

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